Sindicato Rural de São Francisco de Assis


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Procedimentos que devem ser adotados para prorrogação das parcelas de custeios e investimentos

I- O QUE DIZ O MANUAL DE CRÉDITO RURAL - MCR

O Manual de Crédito Rural (MCR), do Banco Central do Brasil, é o documento que normatiza o crédito rural no país, e que dá autorização legal para o processo de engociação de dividas rurais:

Independentemente de consulta ao banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de : (Circ 1.536)

a) dificuldade de comercialização dos produtos: (Circ 1.536)

b) frustração de safras, por fatores adversos; ( Circ 1.536)

c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)

Dessa forma, há dispositivos legais que normatizam o que pode ser feito quando o agricultor possui débitos bancários sobre crédito rural de custeio e investimento.

II- PRORROGAÇÃO DO CUSTEIO

Se o produtor identificar qua não terá condições de pagar as parcelas do custeio, deve procurar, antecipadamente, o agente bancário e pedir a prorrogação de seu débito com base no MCR 2.6.9.

a) Oficio para prorrogação das operações de custeio - a ser assiando pelo produtor

Junto ao pedido de prorrogação de custeio descrito aima, é necessário comprovar os motivos da solicitação de prorrogação das dívidas. Essa comprovação deve ocorrer por meio de laudo assiando pelo assistente técnico que precisa ser credenciando no CREA, para justificar o quadro de incapacidade de pagamento, descrevendo receitas e custos de safra.

b) Laudo Técnico Custeio-  a ser assinado pelo técnico registrado no CREA

Além dos ofícios e laudos de prorrogação, é importante que o contador do produtor, devidamente credenciado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), ateste, as causas da perda de produtividade.

c) Causas da perda de Produtividade- a ser assiando pelo técnico registrado no CRC

Protocole sempre os pedidos em duas vias, guardando a via que foi protocolada com recibo do gerente da agência bancária. Caso o gerente se negue a receber, faça notificação extrajudicial via Cartório de Títulos e Documentos da sua cidade. Cobre do gerente da agência uma resposta qaunto aos pedidos de prorrogação de contratos. Lembre-se que a se a prorrogação for aprovada, não poderá haver alteração dos encargos financeiros (juros) já definidos no instrumento de crédito original.

III- PRORROGAÇÃO DOS INVESTIMENTOS

Da mesma forma, se identificar que não terá condições de arcar com as parcelas dos contratos de investimentos, proceda com as mesmas orientações do custeio. Procure antecipadamente o agente bancário e peça a prorrogação de seu contrato. Formalize esse pedido por meio de um ofício.

d) Ofício para prorrogação das parcelas de investimentos -  a ser assinado pelo Produtor

Da mesma forma que o custeio, é necessário realizar um laudo técnico assiando pelo assistente técnico, que deverá estar credenciado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e um quadro de capacidade de pagamento mostrando receitas e custos da safra, que deverá ser firmado pelo contador do Produtor, devidamente credenciado no CRC.

e) Laudo Técnico Investimento - a ser assinado pelo técnico registrado no CREA

f) Causas da perda de Produtividade - a ser assinado pelo técnico registrado no CRC

Se a divida se refere a recursos tomados para investimentos, as parcelas poderão ser prorrogadas desde que se observe um limite máximo de 8% (oito por cento) do total de parcelas com venciemento no mesmo ano, sendo possível no máximo duas prorrogações.

O valor das parcelas renegociadas será incorporado ao saldo devedor. O Manual de Crédito Rural - MCR -  determina que as parcelas renegociadas sejam inseridas no saldo devedor com as mesmas taxas de juros fixadas no contrato original, com o rcálculo do número de parcelas restantes, mantendo-se os juros fixados no contrato original.

IMPORTANTE

De acordo com a Circular SEAGRI Nº 01/2010 do Banco Central, aquele qu renegociar sua dívida de investimento nessas condições fica impedido, até quitar integralmente as prestações previstas para o ano seguinte (parcela principal acrescida de juros), de contratar novo financiamento de investimento rural com recursos equalizados pelo Tesouro Nacional ou com recursos controlados de crédito rural. Essa determinação abrange todo o Xistema Nacional de Crédito Rural (SNCR).