Sindicato Rural de São Francisco de Assis


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Cadastro Ambiental Rural

 

Dúvidas frequentes:

 

A inscrição no  CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais?

Sim. A inscrição no CAR é obrigatóri para todos os imóveis rurais (propriedades ou posses), sejam eles públicos ou privados, ou área de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território.

 

Quem deve fazer a inscrição do imóvel rural?

A pessoa física ou juridica que seja proprietária ou possuidora do imóvel rural.

 

Quem deve increver o imóvel rural inserido em assentamentos de reforma agrária?

  • Se o assentamentofor estiversob responsabilidadedo Governo Federal, a inscrição é de responsabilidade do INCRA;
  • Se o assentamento for do governo federal e os titulos registrados em nome dos assentados, com titulação plena, a inscrição deverá ser feita por cada assentado;
  • Se o assentamento for instituido pelo Governo Estadual ou Municipal,a ainscrição será de responsabilidade dos respectivo órgaos fundiários.
  • Identificação do proprietário ou possuidor rural;
  • Informação dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural;
  • Identificação do imóvel rural;
  • Definições do perímetro:
  • Não apresentar passivos ambientais referentes a reserva legal  (RL), área de preservação permanente (APP) e área de uso restrito ( AUR);
  • Apresentar passivo ambiental e o proprietário ou possuidor rural tenha firmado compromisso de recuperar o dano causado, podendo aderir ao programa de regularização ambiental PRA.

 

Que informação serão cadastradas?

 - Do imóvel;

       - Das áreas de remescentes de vegetação nativa:

       - Das áreas de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal (RL);

       - Das áreas de uso restrito e áreas consolidadas.

 

Como fazer o CAR?

Todas as propriedades ou posses rurais devem ser inscritas no CAR. Isso independe da situação de suas terras: com ou sem matricula, registros de imóveis, ou transcrições. O intuito do CAR é a regularização ambiental, e não a regularização fundiária.

 

Quais as consequencias de uma propriedade ou posse não estar inscrita no CAR?

Caso uma propriedade ou posse não esteja inscrita no CAR até a data de 28 de maio de 20174,  as intituições financeiras não concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários dos imóveis rurais.

 

Qual o prazo para fazer o cadastro?

O prazo para inscrição no CAR é de um a partir da publicação da Instrução Normativa Nº 2 do Ministério do Meio Ambiente, de 05 de maio de 2014, data que marca a implantação do CAR. Este prazo poderá ser ampliado por igual período, caso se entenda necessário.

É necessária a averbação da Reserva Legal em cartório?

Não. Com a inscrição do imóvel no CAR, o proprietário ou possuidor rural fica desobrigado de fazer a averbação da RL em cartório, pois esta ficará automaticamente registrada no CAR,  após aprovação da localização da reserva legal pelo órgão competente, e não poderá ser alterada.

 

Quem aprova a localização da reserva legal?

A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão competente Estadual ou Municipal. No caso do Rio Grande do Sul o órgão competente é o Departamento de Florestas e Áreas Protegidas – DEFAP, ligado a Secretaria do Meio Ambiente – SEMA.

 

Quando o imóvel será considerado regularizado ambientalmente?

O CAR é a porta de entrada para a regularização ambiental do imóvel rural. De acordo coma Lei 12.651/12, após análise do órgão competente:

Com estas medidas, o CAR do imóvel ganha a condição de regular. Se houver descumprimento das ações de recuperação acordadas, o CAR estará pendente ou cancelado.

 

O CAR servirá de comprovação de regualrização fundiária?

Não. Conforme previsto na legislação ( Lei 12.651/12), o CAR não será considerado como documento para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

 

Um imóvel rural localizado em mais de um municipio ou estado será inscrito em qual localidade?

Quando o perimetro do imovel rural estiver localizado em mais de um ente da federação, a inscrição será realizada naquele que complete o maior percentual de sua área em hectáres.

 

É obrigatória inscrição no CAR de imóveis Rurais?

Sim, se a destinçaõ do imóvel for rural.

 

  

car